(75) 3279-2210/3600 contato@faculdadeages.com.br

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS (NPJ): presta serviços de orientação jurídica e assistência judiciária que promovam o respeito aos direitos sociais e individuais do cidadão. Para atendimento desta proposta, o NPJ conta com instalações de Juizado Especial Federal e Balcão de Justiça e Cidadania, em convênio com órgãos competentes.

Balcão de Justiça e Cidadania: compete aos Balcões de Justiça e Cidadania oferecer orientação e assistência jurídica, conciliação e mediação de conflitos de interesse, nas questões cíveis de menor complexidade, enumeradas no art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, e nas que versem sobre separação judicial, divórcio, fixação de alimentos, regulamentação de visitas e união estável, bem como educação para a cidadania e difusão de informações para a prática de direitos e deveres.

Juizado Especial Federal: compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças. Na maioria das vezes, atua na esfera previdenciária